1.4.14

Aprovação do Mapa de Pessoal da J.F. Estrela


Em Assembleia de Freguesia realizada no dia 27 de Março de 2014, foi aprovado o novo Mapa de Pessoal da Junta de Freguesia da Estrela.

Numa proposta a todos os níveis genérica, o Executivo apresentou um texto formal onde dá conta das suas intenções e motivações, sendo-nos depois indicado que, dos 85 postos de trabalho necessários à prossecução dos objectivos pretendidos, apenas cerca de 50% estão já definidos.

Conforme se poderá verificar pelo quadro abaixo [Anexo I – Mapa de Pessoal da Junta de Freguesia da Estrela], são 42 os trabalhadores já directamente alocados à sua função, faltando ainda finalizar a contratação de outros 43, em moldes que não estão para já esclarecidos.
Aliás, da mesma forma que não vem indicado quais os funcionários que transitaram das anteriores Juntas de Freguesia e da C.M.L. e quais os que já foram efectivamente contratados até ao momento.

Deixamos ainda, para consulta pública, o texto completo da Proposta nº 63/2014, apresentada pelo Executivo em reunião própria a 24 de Março e agora aprovado pelo Assembleia de Freguesia.





PROPOSTA REUNIÃO EXECUTIVO 
(Reunião nº 8/2014, Proposta nº 63/2014)


Considerando que, 

 A consolidação da autonomia do poder local democrático e a descentralização de competências, em vários sectores, para as autarquias locais, pressupõe uma organização dos órgãos e serviços autárquicos em modelos de estruturação interna que lhes permitam dar uma resposta cabal e mais eficaz às solicitações decorrentes das suas novas atribuições e competências.

A Junta de Freguesia da Estrela, no âmbito da reorganização administrativa da Cidade de Lisboa, comporta a fusão das antigas Freguesias da Lapa, Santos-o-Velho e Prazeres, conforme estipulado no art. 6º, alínea f) e do art. 7º, n.º 1, alínea f) ambos da Lei nº 56/2012, de 08 de Novembro.

Pretende, pois, o Presidente da Junta de Freguesia da Estrela proceder também à agregação dos mapas de pessoal das freguesias extintas e agora agregadas.

Por seu turno, a Junta de Freguesia da Estrela assumiu o novo quadro de competências próprias que lhe foram conferidas pela entrada em vigor da Lei nº 56/2012, de 8 de Novembro, transitando, juntamente com este novo quadro de competências, os meios humanos, os recursos financeiros e o património necessários e adequados ao desempenho destas novas atribuições, nos termos do disposto no art. 15º do mesmo diploma legal.

Assim, transitaram para a Junta de Freguesia da Estrela, já no passado dia 10 de Março, os recursos humanos afetos à área da Higiene Urbana e à Educação, originando a integração de um determinado número de funcionários na Junta de Freguesia, provenientes da Câmara Municipal de Lisboa. E até Julho deste ano estará prevista a transição dos demais recursos adstritos às competências ora assumidas pela Freguesia. Tornando-se, portanto, premente proceder à alteração do Mapa de Pessoal da Freguesia, também em consonância com estas integrações de recursos humanos.

Compete à Assembleia de Freguesia, sob proposta da Junta de Freguesia, a aprovação, manutenção e alteração do mapa de pessoal dos serviços da Freguesia, nos termos do disposto no nº2 do art. 3º do DL nº 209/2009, de 3 de Setembro, e da alínea m) do nº1 do art. 9º da Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro.

Por seu turno, o nº1 do art. 5º da Lei nº12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com a redação introduzida pelo art. 33º da Lei nº 55-A/2010, de 31 de Dezembro, estabelece que o mapa de pessoal deve conter a indicação do número de postos de trabalho de que o órgão carece para o desenvolvimento da sua atividade.

Nestes termos, e atendendo ao Regime da Organização dos Serviços das Autarquias Locais, consagrado no DL nº 305/2009, de 23 de Outubro, nomeadamente nos seus arts. 13º e 14º, competirá à Assembleia de Freguesia, sob proposta da Junta de Freguesia, aprovar o novo mapa de pessoal da Junta de Freguesia da Estrela. Competindo à Junta de Freguesia, por sua vez, discutir e aprovar primeiramente o Mapa de Pessoal para depois apresentá-lo ao órgão deliberativo.


Assim,
Tenho a honra de propor, na reunião nº 8 de dia 24 de Março de 2014: 
 Aprovação do Mapa de Pessoal da Junta de Freguesia da Estrela, nos termos e para os efeitos do disposto no nº 1 do artigo 5º da Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e na alínea m) do nº1 do art. 9º da Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro.